Cobrar clientes inadimplentes é um desafio e tanto para empresas de todos os segmentos e portes, mas com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) esse processo requer ainda mais atenção.
A LGPD estabelece regras sobre o uso de dados pessoais, inclusive na recuperação de créditos, e descumpri-las pode resultar em multas e danos à reputação da empresa.
Neste artigo, você vai entender os impactos da LGPD na cobrança, quais são as boas práticas para recuperar créditos sem riscos legais e como proteger os dados dos clientes de forma adequada. Boa leitura!
O que a LGPD diz sobre a cobrança de clientes inadimplentes?
A LGPD regula o uso de dados pessoais no Brasil por empresas e organizações, exigindo que a coleta, armazenamento e tratamento dessas informações sejam feitas de forma transparente e segura.
A aplicação da LGPD na cobrança de clientes inadimplentes permite o uso de dados para esse objetivo, desde que respeitados princípios como:
- finalidade: os dados do devedor só podem ser utilizados para a cobrança e não para outros fins, como marketing;
- consentimento ou interesse legítimo: a empresa deve justificar o uso dos dados com base em uma base legal adequada;
- segurança: medidas técnicas e administrativas devem ser adotadas para proteger os dados contra acessos indevidos ou vazamentos.
Vale destacar que, casos de exposição indevida, cobranças vexatórias ou compartilhamento de informações sem autorização podem resultar em penalidades, como advertência, multas de até 2% do faturamento da empresa, suspensão das atividades que envolvem uso de dados pessoais e publicização da infração.
Principais cuidados na recuperação de créditos conforme a LGPD
Tanto para proteger os dados dos clientes como para a própria segurança da empresa, é preciso tomar alguns cuidados com a LGPD na cobrança de dívidas, como: transparência no uso dos dados, contatar apenas o titular da dívida e garantir a segurança dos dados na recuperação de créditos.
Confira a seguir mais detalhes sobre esses pontos de atenção!
Transparência no uso dos dados
A empresa deve informar ao cliente quais dados serão utilizados na cobrança, quem terá acesso a eles e por quanto tempo serão armazenados.
Registrar esse processo não só evita questionamentos futuros, mas também fortalece a confiança do cliente e garante o direito de solicitar a exclusão dos dados após a quitação da dívida.
Contato apenas com o titular da dívida
A cobrança deve ser realizada diretamente com o devedor, sem exposição indevida a terceiros. No entanto, caso haja avalistas ou fiadores, as empresas de cobrança podem contatá-los, pois também são responsáveis pelo pagamento da dívida.
Compartilhar informações com outras pessoas, como familiares ou colegas de trabalho, pode configurar uma violação da LGPD.
Segurança dos dados no processo de cobrança
Os dados pessoais devem ser armazenados com medidas de segurança adequadas, evitando acessos indevidos e vazamentos.
Empresas que lidam com cobrança precisam investir em sistemas protegidos e treinamento de equipe.
Boas práticas seguindo a LGPD na recuperação de créditos
Para uma cobrança eficiente e ética, é essencial seguir as diretrizes da LGPD na recuperação de créditos, adotando boas práticas que respeitem a privacidade do cliente e garantam a transparência no processo.
Confira algumas dessas diretrizes importantes a seguir!
Informe o cliente sobre o uso dos dados
Antes de iniciar a cobrança, informe o cliente de forma clara sobre o tratamento de seus dados para essa finalidade.
Essa comunicação pode ser feita por meio de contratos, termos de uso ou avisos específicos, garantindo conformidade com a LGPD.
Evite contato indevido e constrangimento
Além da LGPD, o Código de Defesa do Consumidor também protege os clientes contra cobrança abusiva.
As empresas devem garantir uma abordagem respeitosa, evitando qualquer exposição pública ou situação constrangedora.
Restrinja o acesso aos dados dos devedores
Os dados dos devedores devem ser acessados apenas por profissionais diretamente envolvidos na cobrança.
Essa prática minimiza riscos de vazamento e uso indevido das informações (como aplicação de golpes de cobrança), reforçando a segurança e a conformidade com a legislação.
Garanta a exclusão dos dados após a regularização da dívida
Após a regularização da dívida, a empresa deve excluir ou anonimizar os dados do cliente, a menos que haja uma exigência legal para mantê-los por um período determinado.
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Na Comax, seguimos rigorosamente a LGPD e outras leis que protegem os consumidores, garantindo total transparência em todas as etapas dos nossos serviços.
Ter um escritório de cobrança que respeita essas diretrizes traz mais segurança, evita penalidades e fortalece a reputação da sua empresa!
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(Imagem: divulgação)
